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Estatuto

 

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º - O Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil – MCC – com sede na cidade de São Paulo, é uma associação privada de fiéis leigos, sujeita à vigilância da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – em nível nacional e regional, e do Ordinário local em sua atuação na Igreja particular e tem por finalidade:  

a.      preparar lideranças cristãs para atuação nos ambientes e estruturas, de acordo com a Pastoral orgânica de cada Igreja;

b.     fermentar de Evangelho os ambientes e estruturas, pelo testemunho e pela ação pessoal e organizada de seus membros;

c.     formar dirigentes para a expansão do movimento em nível diocesano, regional e nacional;

d.     zelar pela fidelidade à essência, ao conteúdo e ao método do MCC.

Art. 2º - Para alcançar sua finalidade o MCC tem uma estrutura fundamental que constitui seu Método próprio e que consta de três tempos ou etapas:  

       I.            O Pré-Cursilho onde se faz a busca ambiental:

    II.            O Curso vivencial, tempo (normalmente três Dias) onde se faz a proclamação da mensagem fundamental cristão ou Plano de Deus.

 III.            O Pós-Cursilho onde se dá a inserção na Pastoral Ambiental.

Parágrafo único – o carisma próprio do MCC está na sua finalidade pastoral específica, que é: evangelização dos Ambientes – Pastoral Ambiental.  

Art. 3º - O MCC busca integrar-se à Pastoral de Conjunto em todos os níveis e dentro das diretrizes aprovadas pela CNBB, atento ainda à fidelidade ao próprio carisma: evangelização dos ambientes.  

Art. 4º - O MCC tem duração ilimitada; poderá ser extinto só por causas graves: em nível diocesano, pela Assembléia Diocesana homologada pelo Bispo respectivo; em nível regional, pela Assembléia Regional homologada pela respectiva Comissão Regional da CNBB onde se situa sua sede; e, em nível nacional, pela Assembléia Nacional homologada pela CNBB, ouvidos sempre os dirigentes do nível em questão, conforme o Art. 8º, Ib, IIb, IIIb.  


CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 5º - Podem ser membros do MCC todos os fiéis leigos que, tendo participado de um Cursilho de Cristandade, façam sua inscrição e sejam admitidos pelo GED do MCC.  

Art. 6º - São direitos e deveres dos membros associados:  

a.      dar testemunho cristão nos ambientes em que atuam;

b.     organizar-se em núcleos ambientais para maior eficácia;

c.     realizar sua vocação apostólica na Igreja e no mundo, inserindo-se na Pastoral Orgânica da Diocese;

d.     participar das atividades e reuniões do MCC de acordo com este estatuto e o regimento da associação e com ele colaborar; e

e.      contribuir para a manutenção do MCC.

Art. 7º - O desligamento de um membro se dará por sua livre e espontânea vontade ou por decisão do grupo Executivo Diocesano, em decorrência de ato ou conduto desabonadora, sendo-lhe facultada ampla defesa.  


SEÇÃO I – DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

Art. 8º - A Assembléia Nacional é o órgão supremo do MCC, competindo-lhe, no respeito ao carisma fundamental do MCC, entre outros assuntos:  

a.      decidir sobre a estruturação ou reestruturação do Movimento ou sua dissolução;

b.     zelar pela fidelidade do MCC à inspiração original e método próprio;

c.     aprovar o estatuto do MCC e o regimento da NA e do GEN e suas respectivas alterações;

d.     eleger os membros do GEN;

e.      traçar as diretrizes de atuação e fazer sua avaliação;

f.       aprovar o orçamento e o balanço anuais, bem como decidir sobre assuntos patrimoniais de natureza relevante, de acordo com este Estatuto e Regimento, respeitadas os direitos dos níveis regionais e diocesano.

Art. 10 – A Assembléia Nacional é constituída:  

a.      pelos membros eleitos do GEN;

b.     pelos Coordenadores e Vice-Coordenadores dos GERs eleitos pelas Assembléias Regionais.

Parágrafo único – Os membros não eleitos do GEN e dos GERs têm direito de participar da Assembléia Nacional com voz, sem voto deliberativo.  

Art. 11 – A Assembléia Nacional ordinária reunir-se-á a cada ano, preparada por Assembléias Regionais.  

Art. 12 – A Assembléia Nacional ordinária é convocada pelo GEN através do Coordenador Nacional com antecedência de 90 dias.  

Parágrafo único – Na convocação deverá constar o temário fundamental, o local e a data da Assembléia, estabelecidos pela GEN, ouvidos os GERs.  

Art. 13 – A Assembléia Nacional extraordinária reunir-se-á para fim determinado e urgente, por convocação do Coordenador Nacional, de iniciativa do GEN ou a requerimento de ao menos metade dos Grupos Executivos Regionais.  

Art. 14 – O GEN é constituído dos seguintes membros:  

a.      Coordenador Nacional; Assessor Eclesiástico Nacional;

b.     Vice-Coordenador Adjunto;

c.     Primeiro Secretário;

d.     Segundo Secretário;

e.      primeiro Tesoureiro;

f.       Segundo Tesoureiro.

Art. 15 – São eleitos para o GEN, pela Assembléia Nacional, para um mandato de três anos, o Coordenador Nacional: o Vice-Coordenador Nacional e o Assessor Eclesiástico indicado pela NA à CNBB em lista tríplice; os demais membros são de livre escolha dos eleitos.  

Art. 16 – O Assessor Eclesiástico Nacional terá seu nome homologado pela CNBB após anuência do respectivo Ordinário, a partir de uma lista tríplice eleita pela Assembléia.  

Parágrafo único – No caso de não anuência ou não homologação, a CNBB nomeará Assessor Eclesiástico Nacional "pro tempore" até a realização de nova Assembléia Nacional, quando se fará nova indicação, vedada a votação em nomes recusados.  

Art. 17 – Os titulares dos demais cargos serão escolhidos pelo Coordenador, pelo Vice-Coordenador e pelo Assessor Eclesiástico.  

Art. 18 – Compete ao GEN:  

a.      executar as deliberações da Assembléia Nacional;

b.     promover, acompanhar, articular e coordenar as atividades do Movimento em nível nacional;

c.     participar das Assembléias Regionais;

d.     apresentar à Assembléia Nacional o relatório de suas atividades, a prestação de contas do exercício e o orçamento anual;

e.      promover o relacionamento com a CNBB, com os organismos e os movimentos pastorais em âmbito nacional, particularmente com o Conselho Nacional de Leigos – CNL;

f.       aprovar os Regimentos dos GERs, de acordo com o Art. 55.

Art. 19 – O Coordenador Nacional tem por atribuições:  

a.      representar o MCC em juízo e fora dele;

b.     convocar a Assembléia Nacional ordinária e extraordinária;

c.     assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques e demais papéis que impliquem obrigações para o MCC;

d.     juntamente com o Assessor, presidir as Assembléias Nacionais.

Art. 20 – Ao Assessor Eclesiástico Nacional incumbe:  

a.      assessorar o GEN nos estudos e programas do Movimento;

b.     auxiliar a adaptação do Movimento de Cursilhos à Pastoral Orgânica da Igreja no Brasil;

c.     facilitar ao GEN o acesso às orientações da CNBB para atuação do Movimento em nível nacional.

Art. 21 – Ao Vice-Coordenador e ao Assessor Eclesiástico Adjunto incumbe, a cada um em sua área:  

a.      auxiliar o titular em suas funções;

b.     substituir o titular em suas ausências.

Art. 22 – Ao 1º Secretário e ao 2 Secretário como coadjuvante do 1º e substituto em suas ausências, incumbe:  

a.      redigir as atas e crônicas dos eventos históricos e administrativos do MCC;

b.     zelar pela conservação e atualização do arquivo histórico e administrativos do MCC.

Art. 23 – Ao 1º Tesoureiro e ao 2 Tesoureiro como coadjuvante do 1º e substituto em suas ausências, incumbe, de acordo com as decisões das Assembléias e sob a supervisão do Grupo Executivo:  

a.      cuidar da boa administração econômico-financeira do MCC;

b.     providenciar a tempo as prestações de contas dentro das exigências legais e contábeis.

Art. 24 – Em caso de vacância de cargo eletivo, o GEN escolhe quanto antes um substituto interino, até a Assembléia mais próxima, que providenciará o preenchimento, conforme o Estatuto.  


SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

Art. 25 – A Assembléia Regional é o órgão de deliberação em nível regional, competindo-lhe entre outros assuntos:  

a.      eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador Regional e indicar ao Secretário Regional da CNBB o nome do Assessor Eclesiástico Regional;

b.     estabelecer as diretrizes regionais do Movimento, respeitadas as diretrizes nacionais e a Pastoral Orgânica Nacional e Regional;

c.     avaliar a caminhada do Movimento no âmbito da respectiva região, zelando pela fidelidade do MCC à sua inspiração e método próprios;

d.     aprovar o Regimento do GER e dos GEDs;

e.      aprovar o orçamento anual e as contas do exercício da respectiva região, bem como tomar decisões patrimoniais de acordo com seu Regimento.

Art. 26 – A Assembléia Regional é assim constituída:  

a.      Coordenador Nacional ou seu representante;

b.     Coordenador Regional e Vice-Coordenador Regional;

c.     Coordenadores Diocesanos;

d.     Assessor Eclesiástico Regional;

e.      Assessores Eclesiásticos Diocesanos.

Parágrafo único: Os Membros do GEN e do GER não eleitos têm o direito de participar das Assembléias Regionais com voz, sem direito a voto deliberativo.  

Art. 27 – A Assembléia Regional reúne-se a cada ano, preparada pelas Assembléias Diocesanas.  

Art. 28 – A Assembléia Regional ordinária é convocada pelo GER através do Coordenador Regional que fixará local e data de sua realização com antecedência de 60 dias e, na medida do possível, conforme indicação da Assembléia anterior. Na convocação deverá constar o temário fundamental.  

Art. 29 – A Assembléia Regional extraordinária reunir-se-á para fim determinado e urgente, por convocação do Coordenador Regional, por iniciativa deste ou da metade dos Coordenadores Diocesanos da respectiva região, com prazo de 48 horas.  

Art. 30 – São eleitos para o GER, pela Assembléia Regional, para um mandato de três anos: o Coordenador Regional, o Vice-Coordenador Regional e o Assessor Eclesiástico Regional. O Secretário , o Tesoureiro e os demais membros são de livre escolha dos eleitos.  

Art. 31 – O nome do Assessor Eclesiástico Regional, proposto à Comissão Episcopal Regional da CNBB, deverá ser por esta homologado, após anuência do respectivo Ordinário.  

Parágrafo único: Caso não haja homologação ou anuência de que trata este artigo, proceder-se-á como no disposto no Parágrafo único do Art. 16.  

Art. 32 – Ao GER compete:  

a.      executar as deliberações das Assembléias Nacionais e Regionais;

b.     promover, acompanhar e coordenar, em nível regional, as atividades do Movimento;

c.     zelar pela fidelidade ao método fundamental e ao carisma próprio do MCC no âmbito da respectiva região, levando às bases as deliberações das Assembléias Nacionais e Regionais;

d.     promover o relacionamento dom a CNBB Regional, com os organismos e Movimentos pastorais em âmbito regional, particularmente com o Conselho Regional de Leigos – CRL.

Art. 33 – Ao Coordenador Regional Incumbe:  

a.      convocar e presidir as Assembléias Regionais;

b.     representar o MCC no âmbito de sua respectiva região;

c.     movimentar, com o tesoureiro, contas bancárias em nome do GER;

d.     assinar a documentação e correspondência do GER;

e.      apresentar à Assembléia relatório das atividades do GER com a proposta orçamentária e as contas do exercício.


SEÇÃO III – DA ORGANIZAÇÃO DIOCESANA

Art. 34 – A Assembléia Diocesana do MCC é o órgão deliberativo em nível diocesano, competindo-lhe entre outros assuntos:  

a.      eleger os membros do Grupo Executivo Diocesano – GED;

b.     estabelecer as diretrizes diocesanas do Movimento, respeitadas as diretrizes nacionais e regionais e a Pastoral Orgânica da Diocese;

c.     rever e avaliar a caminhada do Movimento em nível diocesano;

d.     aprovar o orçamento anual e as contas do exercício;

e.      aprovar o Regimento do GED.

Art. 35 – A Assembléia Diocesana é constituída por associados representantes dos Núcleos Diocesanos de Comunidades Ambientais e outras grupos do Movimento, de acordo com seu Regimento.  

Art. 36 – A Assembléia Diocesana ordinária reunir-se-á uma vez por ano, convocada pelo Coordenador Diocesano que fixará local e data de sua realização com antecedência mínima de 30 dias, e, na medida do possível, conforme indicação da Assembléia anterior, constando, na convocação, o temário fundamental.  

Art. 37 – A Assembléia Diocesana Extraordinária reunir-se-á para fim deliberativo e urgente por convocação do Coordenador Diocesano, por iniciativa do GED ou da metade dos Núcleos de Base e outros grupos do Movimento.  

Art. 38 – O Grupo Executivo Diocesano – GED – é constituído pelos seguintes membros eleitos em Assembléias Diocesana para um mandato de três anos:  

a.      Coordenador Diocesano;

b.     Vice-Coordenador Diocesano;

c.     Assessor Eclesiástico Diocesano indicado pela AD ao respectivo Bispo Diocesano e por este homologado, aplicando-se, se fôr o caso, o disposto no Art. 16 – Parágrafo único, com a devida adaptação.

Art. 39 – Ao GED compete:  

a.      executar as deliberações das Assembléias Nacional, Regional e Diocesana;

b.     promover, acompanhar e coordenar o Movimento em nível diocesano, com fidelidade ao seu carisma e método;

c.     aprovar o número de cursilhos anuais e indicar os respectivos coordenadores;

d.     elaborar e executar o plano de atuação do Movimento dentro das diretrizes da Assembléia e da Pastoral Diocesana

e.      apresentar à Assembléia Diocesana o relatório de atuação do Movimento, o orçamento anual e a prestação de contas do exercício;

f.       promover o relacionamento com os organismos e os movimentos pastorais em âmbito diocesano, particularmente com o Conselho Diocesano de Leigos – CDL.

Art. 40 – Ao Coordenador Diocesano incumbe:  

a.      representar, em nível diocesano, o MCC do Brasil;

b.     convocar e presidir a Assembléia Diocesana;

c.     assinar os documentos do Movimento em nível diocesano e movimentar, com o tesoureiro, contas bancárias.

Art. 41 – A estrutura administrativa do grupo Executivo Diocesano – GED – será aprovada em Regimento.  


CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS E DAS ELEIÇÕES

Art. 42 – As Assembléias realizar-se-ão com qualquer número de membros, só podendo deliberar com a presença de ao menos metade dos membros com direito a voto e desde que dirigidas pelo Coordenador ou seu substituto estatutário.  

Art. 43 – Para as eleições adotar-se-ão as seguintes regras:  

a.      só pode ser candidato a cargos eletivos, exceto Assessor Eclesiástico, quem for membro efetivo do MCC, católico, sobre quem não pese uma sanção canônica;

b.     recomenda-se que tenha vivência cristã profunda e conhecimento prático do MCC e seu método;

c.     para as eleições tomar-se-ão, quanto a local, urna e cédulas, as medidas que garantam a seriedade e a lisura dos atos;

d.     o Coordenador indique uma mesa apuradora de três membros;

e.      o voto deve ser pessoal, vedada a delegação ou representação;

f.       para ser válido, deve o voto ser livre, secreto, certo, absoluto, determinado;

g.     considerar-se-á eleito quem – no 1º ou 2º escrutínio – tiver obtido a maioria absoluta dos votos; depois de dois escrutínios ineficazes, far-se-á a votação entre os dois candidatos que no 2º obtiverem mais votos; se forem mais de dois candidatos têm preferência, em igualdade de votos, os mais idosos; se no 3º escrutínio houver empate, considera-se eleito o mais idoso.

Art. 44 – É facultada a reeleição dos Coordenadores Nacionais, Regionais e Diocesanos para mais um mandato.  

Art. 45 – Os membros eleitos do GEN e dos GERs não poderão acumular cargos ou funções executivas no Grupo Executivo Diocesano – GED.  


CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 46 – O patrimônio da associação se constituirá de bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos e outros quaisquer valores que forem angariados.  

Art. 47 – Os respectivos Regimentos de cada área (nacional, regional ou diocesana) determinarão os respectivos limites onde, além da anuência do Conselho Econômico, requer-se o consentimento do respectivo Grupo Executivo (GE) ou da Assembléia ou de outros órgãos eclesiais superiores, quando se trata da oneração ou alienação dos bens do MCC, bem como dos atos de administração extraordinária.  

Art. 48 – No caso de dissolução da associação ou supressão de suas atividades em algum nível, a respectiva Assembléia disporá sobre o destino de seus bens, salvo os direitos adquiridos e a vontade dos doadores.  

Art. 49 – As receitas da associação são provenientes de:  

a.      contribuições e doações dos associados;

b.     contribuições dos órgãos diocesanos para os regionais na forma estabelecida pelas Assembléias Regionais;

c.     contribuição dos órgãos regionais para a Nacional na forma que for estabelecida em Assembléia Nacional;

d.     doações ou subvenções;

e.      receitas eventuais.

Art. 50 – A Associação manterá nos vários níveis registros orçamentários e financeiros, sempre de acordo com as exigências legais e contábeis.  

Art. 51 – Haja um conselho Econômico formado de ao menos três membros do MCC, peritos em economia e direito, eleitos pela Assembléia por indicação do respectivo Grupo Executivo, para triênios renováveis, com as atribuições que lhe dá o direito eclesiástico e a função de Conselho Fiscal.  


CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA

Art. 52 – Os membros eleitos pelas diversas assembléias cuidem para que a associação colabore com outras associações de fiéis e dêem apoio às diversas atividades dos cristãos, principalmente as existentes no mesmo território.  

Art. 53 – O presente estatuto, após aprovado pela Assembléia Nacional, será submetido à aprovação do CNBB para fins do disposto no Cânone 322 do Código do Direito Canônico.  

Art. 54 – O que é dito dos cargos e atribuições em âmbito nacional, vale, com as devidas adaptações, para os âmbitos regionais e diocesanos.  

Art. 55 – Dentro de dois anos, a partir da entrada em vigor deste Estatuto, cada Setor Regional deve apresentar à aprovação do GEN seu próprio Regimento feito conforme os dispositivos deste Estatuto e aprovado por sua Assembléia Regional. Dentro das mesmas condições e prazo cada Setor Diocesano deve apresentar à aprovação do GER seu próprio Regimento.  

Art. 56 – A instalação do MCC numa Diocese dependerá do consentimento escrito do Bispo Diocesano.  

Parágrafo único: Para que seja reconhecido como tal pelo MCC Regional e nacional, deve o Grupo Diocesano respeitar e conservar o carisma, a finalidade e o método fundamental específico do MCC e aceitar a coordenação com o Movimento, em nível regional e nacional.  

Art. 57 – Os níveis diocesanos em sua organização e funcionamento obedecerão a este Estatuto, no que lhe couber e nele se inspirarão, bem como no regimento do próprio Setor Regional para a elaboração de seu Regimento Interno.  

Art. 58 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela CNBB.  


DECRETO DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO MCC PELA CNBB

DECRETO Nº 01/98

APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE CURSILHOS DE CRISTANDADE DO BRASIL (MCC) E LHE CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA PRIVADA.  

A Direção Nacional do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil – MCC encaminhou à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – o pedido de aprovação de seu Estatuto, em vista do que determina o Código de Direito Canônico, e o pedido de lhe ser concedida a personalidade jurídica privada, a teor dos cânones 116 $ 2; 117, 304 $1; 322 $ 1-2, 312 $1. 2º.  

Após o parecer favorável do consultor jurídico, foi o pedido discutido pela Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral, tendo sido aprovado na reunião conjunta de 21 de novembro de 1988, em obediência à Legislação Complementar da CNBB ao cân. 312 $1. 2º.  

Promulgo o referido ato da Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral da CNBB, aprovando o estatuto e concedendo a personalidade jurídica privada ao Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil – MCC.  

Este Decreto entra imediatamente em vigor, valendo como promulgação a comunicação escrita à Direção Nacional do Movimento.  

Brasília – DF, 12 de dezembro de 1988  

Festa de Nossa Senhora de Guadalupe  

As.  
Luciano Mendes de Almeida (Presidente da CNBB)  
Antônio Celso de Queiroz (Secretário Geral da CNBB)

 


MCC© - 1999